Navegando por Assunto Direito Penal. Excludente Ilicitude. Legitima Defesa. Sanção Penal.
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2019-06-06 | OS LIMITES LEGAIS DA LEGÍTIMA DEFESA | Duarte Marques França Michelle, Carvalho Vaz Corrêa Rodrigo |