Navegando por Assunto Simples Nacional. Empresas. Tratamento diferenciado. ICMS. Constituição.
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2021-11-26 | A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS ANTECIPADO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL | Moura Pimenta Arthur, Fabri Queiroz Andréa |