POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS “25% DO AUXÍLIO-ACOMPANHANTE”, APLICÁVEL AOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ, ÀS DEMAIS ESPÉCIES DE APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS

Abstract

O presente trabalho tem a finalidade de analisar a possibilidade de extensão dos 25% do adicional-acompanhante às demais categorias de aposentadorias que fazem parte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O adicional está previsto no artigo 45 da Lei n° 8.2013/91, consiste em atender os aposentados por invalidez que não possuem condições de executar atividades corriqueiras em virtude de grande invalidez. O estudo será iniciado a partir de entendimentos jurisprudenciais, doutrinários e a letra da lei, abordando os princípios da Constituição da República de 1.988 (CR/88) que contribuem ou não para a sua ampliação. E por fim, será analisada a decisão frente à suspensão da concessão do adicional.