OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FACE À REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017)

Abstract

A reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), inseriu na esfera do direito do trabalho, diversas alterações no tocante às relações trabalhistas. O presente trabalho visa abordar os aspectos pertinentes aos honorários advocatícios de sucumbência face a referida lei, no tocante ao trâmite dos processos trabalhistas e à consequente condenação do requerente, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Antes da referida reforma, não havia a previsão legal de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais por parte do empregado beneficiado com a gratuidade da justiça, sendo inserida, tal previsão, com a implantação do artigo 791-A, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse instituto era aplicado somente nas hipóteses em que o trabalhador estivesse sob o amparo do sindicato da categoria profissional.