ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: CONFLITOS NA HIPÓTESE DE CABIMENTO

Abstract

Trata-se de análise no cabimento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. A pesquisa objetivou levantar e analisar os possíveis conflitos existentes no cabimento da ação junto ao Supremo Tribunal Federal. Está prevista na Constituição Federal de 1988, no art. 102 § 1º, e regulamentada pela Lei 9882/99. A ADPF é instrumento usado no controle de constitucionalidade em controle concentrado abstrato, porém por ter caráter subsidiário, por não ter um rol taxativo do que seja “preceito fundamental” e frente as posições divergentes do Supremo Tribunal Federal, o presente trabalho levantou e analisou as possibilidades de conflitos existentes na sua propositura. Concluiu-se, através de pesquisa bibliográfica, feita através de autores que escreveram sobre o tema, pela existência de conflitos decorrentes da necessidade de esgotamento de todos os instrumentos jurídicos hábeis para sanar a lesão antes do uso da ADPF, por conflitos decorrentes da difícil conceituação de “preceito fundamental” e ausência de um rol taxativo do mesmo, bem como conflitos decorrentes das mudanças no posicionamento do Supremo Tribunal Federal ao longo dos anos. Os resultados ofertam, de forma acadêmica, fonte de pesquisa jurídica.