CLÁUSULAS ABUSIVAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Abstract

O trabalho que se apresenta tem por objetivo analisar a extensão do direito à informação da coletividade consumidora, tão caro para os direitos dessa parte que é considerada vulnerável pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Esse direito acaba por repercutir nos contratos assinados pelos consumidores em suas relações com os fornecedores, que, não raro, são alvos de abusos de toda sorte, gerando, por isso, a idéia de serem termos de adesão e, por tal fato, nulas as eventuais cláusulas que, de alguma forma, retiram a possibilidade de o consumidor exercer seus direito ou, ainda, que tornam assaz desigual a posição entre fornecedores e consumidores, mesmo porque um dos princípios norteadores das relações consumeristas é o da boa fé objetiva do consumidor