A TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO E A CONCEITUAÇÃO RESTRITIVA DE AUTORIA – APLICAÇÕES, DESDOBRAMENTOS E CONTROVÉRSIAS JURISPRUDENCIAIS

Abstract

O presente artigo visa a análise da Teoria do Domínio do Fato no ordenamento jurídico brasileiro, vislumbrando a resolução dos problemas que circundam à autoria delitiva. Tal teoria concebida pioneiramente por Hans Welzel e mais tarde sistematizada por Roxin sob perspectivas distintas; domínio da ação, domínio da vontade e domínio funcional do fato. Em suma, esta teoria traz como autor e não mero partícipe quem não executa diretamente a conduta criminosa, valendo-se de um poder de domínio, sendo que o resultado finalístico só é atingido pela obediência ao primeiro agente. Com isso o Código Penal, originalmente adotante da teoria unitária (aquele que contribui será considerado autor) e com advento da reforma em 1984, passou a adotar a teoria objetivo-formal (autor é aquele que prática o núcleo do tipo e partícipe quem contribui sem praticar o núcleo), amoldando perfeitamente e sem dúvidas aqui, a teoria do domínio do fato, sob um pretexto de que, para que, possa se ter o autor, aquele ainda que não pratique o núcleo tem domínio sobre a ação de outrem. A importância do tema se dá pela evolução do aparato criminoso, inconteste nos dias de hoje. Ao decorrer do tema irei expor sobre a aplicabilidade, desdobramentos e controvérsias em sua utilização nos tribunais brasileiros em especial no julgado da Ação Penal 470 no STF, concluindo pelo seu total acatamento com as devidas ressalvas imbuídas nas premissas maiores estilizadas pelos próprios criadores e a imprescindível produção probatória.