ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITO: UM ESTUDO SOBRE A NECESSIDADE DA CRIAÇÃO DE UMA TUTELA JURÍDICA DIFERENCIADA E ANÁLISE DA ADPF 640

Abstract

Considerando o atual paradigma dos animais não humanos na sociedade brasileira, a negligência e a deficiente legislação aplicável aos animais, além da falta de recursos legais para a sua eficaz proteção, o presente estudo defenderá a descoisificação animal, para que haja o reconhecimento dos animais como sujeitos de direito e não mais como coisas, a partir de uma análise da senciência e de reflexões éticas e filosóficas. Ponderar-se-á acerca da criação de uma tutela jurídica específica aos animais, que deverá ser baseada em três pilares, bem como da necessária positivação de direitos fundamentais, com o fim de buscar e embasar uma proteção digna e séria aos animais e fazer cessar a desídia com a qual o ordenamento jurídico brasileiro e o Poder Público atualmente procedem em relação a esses seres e impedir todo o sofrimento a que são submetidos, no propósito de lhes conferir uma melhor qualidade de vida.