APOSENTADORIA ESPECIAL PARA CLÁSSE MÉDICA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103

Abstract

O presente artigo tem por escopo a compreensão de como se comprova a exposição a agentes nocivos à saúde dos profissionais de mesma área, antes do advento da Emenda Constitucional 103/2019. Utilizando-se do método da revisão bibliográfica, analisasse o histórico do benefício conferido a esses profissionais e conceitos relacionados ao benefício que é conferido, discorrendo sobre a conversão de tempo, bem como a contagem de tempo especial e as regras de transição. De mais a mais, analisar-se-á a situação que encontram-se os Médicos que não obtiveram direito durante o período de trabalho laborado em condições especiais.