EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E OS LIMITES DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL

Abstract

O presente estudo tem como objetivo compreender os princípios legais que sustentam a composição da organização individual de responsabilidade limitada (EIRELI) em consoante com o limite do capital social integralizado. Com publicação da lei 12.441/2011 foi que estabeleceu a empresa individual de responsabilidade limitada, inúmeros questionamentos foram trazidos á tona por estudiosos do direito. O artigo busca mostrar à razão da criação do modo empresarial, como também, a evolução do encargo do empresário e a inclusão da modalidade no Código Civil Brasileiro. Observou-se ainda, a comparação deste modelo com os já existentes e por fim, o registro desta modalidade empresarial sem a confirmação de sua integralização do capital, violando artigo de lei. Finaliza-se que o trabalho pretende, após estudo do tema sugerido, apreciar pela possibilidade de adoção pelo ordenamento jurídico brasileiro de um modelo associado capaz de abordar a responsabilidade do empresário individual.