IMPACTOS JURÍDICOS DA DEVOLUÇÃO DE CRIANÇAS DURANTE O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA E APÓS A ADOÇÃO

Abstract

Tendo em vista que a responsabilidade civil é o dever que o indivíduo tem de reparar os atos que violarem direitos ou causarem danos materiais ou morais a outrem, de acordo com o artigo 186 do Código Civil, o presente trabalho tem como escopo realizar um estudo acerca da responsabilidade dos adotantes em decorrência da devolução dos adotados após o processo de adoção. O desenvolvimento da pesquisa foi realizado a partir das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e de algumas legislações pertinentes. Também foram utilizadas bibliografias de grandes doutrinadores, os quais discorrem sobre as possibilidades de reparação dos danos civis e materiais que podem ocorrer com a devolução da criança e do adolescente à Casa de Acolhimento.