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Título: IMPACTOS JURÍDICOS DA DEVOLUÇÃO DE CRIANÇAS DURANTE O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA E APÓS A ADOÇÃO
Autor(es): Palhares Egg Fernandes Denísia, Marques Lins Roberto
Palavras-chave: Adoção. Devolução. Responsabilidade civil do adotante. Dano Moral. Direito.
Data do documento: 15-Nov-2020
Resumo: Tendo em vista que a responsabilidade civil é o dever que o indivíduo tem de reparar os atos que violarem direitos ou causarem danos materiais ou morais a outrem, de acordo com o artigo 186 do Código Civil, o presente trabalho tem como escopo realizar um estudo acerca da responsabilidade dos adotantes em decorrência da devolução dos adotados após o processo de adoção. O desenvolvimento da pesquisa foi realizado a partir das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e de algumas legislações pertinentes. Também foram utilizadas bibliografias de grandes doutrinadores, os quais discorrem sobre as possibilidades de reparação dos danos civis e materiais que podem ocorrer com a devolução da criança e do adolescente à Casa de Acolhimento.
URI: http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/1636
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