CONTROLE JURISIDICIONAL LIGADO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Abstract

O presente artigo científico tem como escopo a realização do estudo do controle judicial no procedimento de licenciamento ambiental, e os aspectos da legalidade e consonância com os princípios que regem a Administração Pública. Licenciamento ambiental é um procedimento administrativo previsto no artigo 9°, inciso IV da Lei n° 6.938/81, utilizado pela máquina estatal para realizar o controle de atividades econômicas que tenham como fim a exploração de recursos ambientais. Este procedimento submente as atividades e empreendimentos as fiscalizações afim de garantir a sua aplicabilidade. Foi verificado o papel do judiciário nas decisões de cunho administrativo e nos atos discricionários, comprovando a tendência do Poder Judiciário em controlar, sobre diversos aspectos, os procedimentos que venham envolver o mérito das decisões em favor do Meio Ambiente envolvendo atos discricionários.