ALTERAÇÕES DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/15) NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Abstract

O presente trabalho analisa algumas das alterações do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Código Civil e no Código de Processo Civil. Seu objetivo é compreender se as novidades trazidas representam evolução na busca da proteção da dignidade humana destas pessoas. Também serão analisados alguns aspectos controversos e suas consequências. A pesquisa teve cunho qualitativo e bibliográfico, de cunho exploratório. Os resultados obtidos consideraram que a evolução foi significativa, sobretudo na transformação no sistema de incapacidades e nas questões processuais relativas às pessoas com deficiência, considerando-se sempre o binômio liberdade-proteção civil, sendo o aspecto mais relevante a garantia da capacidade civil plena a estas pessoas, garantia esta que só pode ser retirada em casos excepcionais e temporários