DIREITO ANIMAL: POSSIBILIDADES, NECESSIDADES E SUAS TENDÊNCIAS

Abstract

O trabalho apresenta a discussão acerca da necessidade contemporânea da elaboração e codificação de um Direito Animal no Brasil, podendo este ser fundamentado mediante os exemplos legislativos internacionais, a fim de coibir os maus tratos, aprimorar o abate e garantir bem-estar a todos os animais. Assim sendo, é trabalhado a questão da senciência presente nos animais como também as perspectivas constitucionais do tema. A metodologia utilizada no presente artigo foi bibliográfica, utilizando-se da busca por diversos autores referencias no tema bem como artigos científicos, entrevistas, entendimentos e decisões nacionais e internacionais em sites renomados (como Scielo, Google Acadêmico, entre outros) pertinentes ao assunto