O CORPO FEMININO E O DIRETO DE NÃO TER FILHOS

Abstract

O objetivo do presente trabalho é analisar a efetividade dos direitos reprodutivos das mulheres, interpretar as condições de esterilização cirúrgica feminina no Brasil e apontar quais as bases jurídicas que poderiam amparar medidas de autonomia no direito reprodutivo que envolve a liberdade de escolha, não podendo haver intervenção estatal nesta autonomia. Partindo desses pressupostos, defende-se a mulher como sujeito de direitos e a efetiva implementação dos direitos sexuais e reprodutivos, sob a perspectiva dos direitos fundamentais e humanos que assegure sua liberdade reprodutiva com autonomia e dignidade. Para viabilizar a autonomia feminina em seus direitos reprodutivos, em especial ao direito de não ter filhos sugere uma reforma legislativa da Lei 9263/1996.