O FILHO ORIUNDO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL POST MORTEM E O DIREITO À HERANÇA LEGÍTIMA

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a capacidade do filho concebido após a morte de seu pai por meio de inseminação artificial para a sucessão como herdeiro legítimo. As técnicas de Reprodução Humana Assistida surgiram no Brasil na década de 80 e hoje são uma realidade. Contudo, há uma lacuna na legislação brasileira vigente acerca da matéria. E, ante a ausência de atuação do legislador, surge enorme divergência doutrinária, principalmente no que tange à capacidade do filho concebido após a morte do pai para a sucessão, tendo em vista que a abertura da sucessão se dá no momento da morte do autor da herança. Sendo assim, por meio de revisão bibliográfica de livros e artigos científicos, buscase resposta a esta celeuma.