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http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/1666Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Cunha Centeno Felipe, Pedrosa Melo Jussara | - |
| dc.date.accessioned | 2021-10-27T13:53:43Z | - |
| dc.date.available | 2021-10-27T13:53:43Z | - |
| dc.date.issued | 2021-06-15 | - |
| dc.identifier.uri | http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/1666 | - |
| dc.description.abstract | Este trabalho apresenta a análise do direito de imagem do atleta profissional de futebol e as suas vertentes, demonstrando que a imagem da pessoa humana é um de seus maiores patrimônios. No direito desportivo, este tema é norteado pela Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), sendo indispensável a autorização do jogador detentor da imagem para o uso desta. O objetivo é que seja feito um contrato de licença do uso da imagem, ao qual o valor da mesma não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) de toda a remuneração paga ao atleta, se este foi firmado com o clube empregador. Em conclusão, entendeu-se que existem meios fraudulentos nesse tipo de contrato e, para que não tenha tal conduta ilícita, é necessário que se respeite a lei e que a autorização cedida pelo atleta para o uso de sua imagem seja feita em um contrato civil próprio. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt-br | pt_BR |
| dc.subject | Direito de imagem. Atleta profissional. Direito desportivo. Lei Pelé. Contrato de licença. | pt_BR |
| dc.title | DIREITO DE IMAGEM NO CONTRATO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL | pt_BR |
| dc.type | Article | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | 2021/1 | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| TCC Felipe Centeno Cunha.pdf | 392,57 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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