A APOSENTADORIA RURAL E SEU CARÁTER ASSISTENCIAL E NÃO PREVIDENCIÁRIO

Abstract

Dentro das pirâmides da Previdência Social, existe uma controvérsia sobre o caráter da aposentadoria por idade rural, previsto no artigo 48 § 1º da Lei nº 8.213/1991, aos segurados que atendam aos requistos da lei. Há o questionamento se esse benefíco está corretamente elencado como de caráter previdenciáro. É discutido os posicionamentos favoráveis ao caráter assistencial, tendo como fundamento base da solidariedade e da contribuitividade. E os posicionamentos contrários a extensão, como fundamento base legislação positivada e a inexistência de norma legal para a extensão. Essa discussão vai além dos doutrinadores e se encontra presente no judiciário.