FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO DOMÉSTICO: A PROVÁVEL VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DO EMPREGADOR

Abstract

A fiscalização do trabalho doméstico constitui-se em um problema para a consumação dos direitos das empregadas domésticas, principalmente, por tratar-se de uma atividade realizada na residência do empregador. Se por um lado, o domicílio do empregador é perante a lei um asilo inviolável, ninguém nele podendo adentrar, salvo com a autorização do morador, por outro, a empregada doméstica, como todos os outros empregados possuem a garantia e proteção dos seus direitos fundamentais. Por fim, percebe-se uma incompatibilidade entre os princípios da proteção do trabalho e a inviolabilidade de domicílio. Nesse contexto, este estudo contribuirá para proporcionar uma visão não hegemônica, mas jurídica, com escopo de solucionar o conflito da dificuldade de comprovação do trabalho escravo doméstico em razão da inviolabilidade de domicílio a partir da análise das barreiras para a fiscalização do trabalho doméstico e da presunção das formas de fiscalização admissíveis e adequadas para as condições de labor dos empregados domésticos.