A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA E SEUS REFLEXOS NO DIREITO DO TRABALHO: UMA NOVA INTERPRETAÇÃO PARA O INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Abstract

O tema traz a análise dos impactos da Lei nº 13.874/2019 no contexto trabalhista. Abordar-se-á as influências no instituto da desconsideração da personalidade jurídica e a confusão entre as teorias doutrinárias na esfera prática. Como principal aspecto, a antinomia legislativa ao desconsiderar o princípio da especialidade do Direito do Trabalho nas regras processuais da realidade forense. Sob o amparo da Constituição da República, determinar-se-á qual instituto deve prevalecer, com base em jurisprudências e conceituada doutrina. Por fim, será elencado medidas para a efetivação da segurança jurídica dentre os conturbados processos antinômicos