A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS ANTECIPADO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

Abstract

O Simples Nacional pode ser considerado como um regime tributário que foi criado visando simplificar a vida dos contribuintes/empresários no Brasil, conforme disposição prevista na Carta Magna de 1988. No entanto, devido a vasta legislação infraconstitucional existente acerca do tema, ocasiona a essas pessoas dificuldades e consequências jurídicas no exercício empresarial. O presente estudo apresenta a incidência de imposto estadual, recolhido por empresas optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional, e sua elevada carga tributária, especificamente quanto ao recolhimento de forma antecipada, e impossibilitada de recuperação dos créditos, violando assim princípios constitucionais, principalmente quanto a não cumulatividade do ICMS, além da negativa ao tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Carece, portanto, de adequação da legislação, visando atender a essa parte de empresas optantes pelo regime simplificado, que representam maioria absoluta no país, e sustentam a economia de forma significativa.