A FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA E A DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA

Abstract

O estudo a ser abordado a seguir trata da função social da terra, que pode ser entendida como a garantia dos interesses coletivos. Dentro dessa premissa, este artigo abordará os requisitos essenciais previstos na Constituição da República de 1988 e nas leis ordinárias para que a propriedade cumpra a função social da terra. Logo, é necessário entender como acontece a desapropriação da propriedade improdutiva por interesse social, sendo aquela que não perfaz os requisitos para que se considere sua função social, conforme estabelece a lei e a doutrina para os efeitos da Reforma Agrária. Por último, deve-se observar se a fase administrativa, ou judicial está sendo realizada em conformidade com a lei e se a desapropriação cumpre o interesse pretendido pela coletividade.