DESAFIOS DA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL: UMA ANÁLISE DOS PARÂMETROS DO STF E IMPLICAÇÕES PARA O SUS

Abstract

No Brasil, o direito à saúde representa uma questão complexa, tema central deste artigo. O foco recai sobre os pedidos de medicamentos e tratamentos e a forma como são implementados judicialmente. É essencial considerar o contexto histórico e jurídico, moldado pela epidemia de HIV/AIDS e pelas mudanças nas normas constitucionais, para compreender adequadamente as práticas judiciais atuais no setor da saúde. A metodologia adotada neste estudo é documental, analisando documentos públicos. O institucionalismo é também enfatizado, interpretando os desenvolvimentos nas decisões judiciais e seus impactos nas políticas de saúde. O artigo explora a crescente tendência de judicialização na saúde, destacando especialmente o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos significativos como a STA 175 e o RE nº 566.471/RN. Embora objetive assegurar os direitos à saúde, essa onda de judicialização enfrenta desafios, como diretrizes pouco claras, litígios exacerbados e a complexa conciliação entre direitos individuais e políticas públicas de saúde. Diante da tarefa desafiadora do Sistema Único de Saúde (SUS) de proporcionar cobertura abrangente e equitativa. Esse cenário é marcado por inconsistências e pela falta de orientação clara entre os diversos julgamentos, que variam em relação à situação financeira e aos requisitos técnicos dos pacientes.