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dc.contributor.authorde Oliveira, Josiane Gonzaga-
dc.contributor.authorSouza, Maria Gabriella Nunes-
dc.contributor.authorAidar, Adriana Marques-
dc.date.accessioned2024-04-04T17:24:36Z-
dc.date.available2024-04-04T17:24:36Z-
dc.date.issued2023-12-
dc.identifier.urihttp://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/2540-
dc.description.abstractEste trabalho tem como objetivo problematizar a constitucionalidade da Lei 13.698/2022, que proíbe a instalação de banheiros unissex, em estabelecimentos públicos e privados no município de Uberaba-Minas Gerais. Para tanto, parte-se de uma análise de princípios, normas e procedimentos sustentados pela Constituição Federal e, em seguida, analisa-se os dispositivos da norma municipal, a fim de verificar a sua compatibilidade, em âmbito formal e material com o texto constitucional.pt_BR
dc.subjectLei Municipalpt_BR
dc.subjectBanheiro unissexpt_BR
dc.subjectControle de Constitucionalidadept_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectMinoriaspt_BR
dc.titleASPECTOS INCONSTITUCIONAIS DA LEI 13.698/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO DE BANHEIROS UNISSEX EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE UBERABA/MGpt_BR
Aparece nas coleções:2023/2

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ASPECTOS INCONSTITUCIONAIS DA LEI 13.6982022.docx49,39 kBMicrosoft Word XMLVisualizar/Abrir


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