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http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/2540
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | de Oliveira, Josiane Gonzaga | - |
dc.contributor.author | Souza, Maria Gabriella Nunes | - |
dc.contributor.author | Aidar, Adriana Marques | - |
dc.date.accessioned | 2024-04-04T17:24:36Z | - |
dc.date.available | 2024-04-04T17:24:36Z | - |
dc.date.issued | 2023-12 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/2540 | - |
dc.description.abstract | Este trabalho tem como objetivo problematizar a constitucionalidade da Lei 13.698/2022, que proíbe a instalação de banheiros unissex, em estabelecimentos públicos e privados no município de Uberaba-Minas Gerais. Para tanto, parte-se de uma análise de princípios, normas e procedimentos sustentados pela Constituição Federal e, em seguida, analisa-se os dispositivos da norma municipal, a fim de verificar a sua compatibilidade, em âmbito formal e material com o texto constitucional. | pt_BR |
dc.subject | Lei Municipal | pt_BR |
dc.subject | Banheiro unissex | pt_BR |
dc.subject | Controle de Constitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Minorias | pt_BR |
dc.title | ASPECTOS INCONSTITUCIONAIS DA LEI 13.698/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO DE BANHEIROS UNISSEX EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE UBERABA/MG | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 2023/2 |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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ASPECTOS INCONSTITUCIONAIS DA LEI 13.6982022.docx | 49,39 kB | Microsoft Word XML | Visualizar/Abrir |
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