ASPECTOS INCONSTITUCIONAIS DA LEI 13.698/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO DE BANHEIROS UNISSEX EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE UBERABA/MG

Abstract

Este trabalho tem como objetivo problematizar a constitucionalidade da Lei 13.698/2022, que proíbe a instalação de banheiros unissex, em estabelecimentos públicos e privados no município de Uberaba-Minas Gerais. Para tanto, parte-se de uma análise de princípios, normas e procedimentos sustentados pela Constituição Federal e, em seguida, analisa-se os dispositivos da norma municipal, a fim de verificar a sua compatibilidade, em âmbito formal e material com o texto constitucional.