OS REFLEXOS DAS ALTERAÇÕES DA LEI 8.429/92 NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES REGIDOS PELA LEI 8.112/90

Abstract

Esta pesquisa analisa a interação entre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a Lei de Improbidade Administrativa no contexto do Direito Administrativo brasileiro, destacando a relevância do princípio da moralidade na Constituição de 1988. Explora as alterações promovidas pela Lei 14.230/21 na Lei 8.429/92, com ênfase na exclusão da responsabilidade em casos de culpa e seu impacto nos processos disciplinares. O PAD, de natureza administrativa, visa sancionar servidores públicos sob o Regime Jurídico Único, enquanto a Lei de Improbidade Administrativa, de natureza civil, prevê a perda da função pública por atos de improbidade. A pesquisa conclui que as mudanças afetam os processos disciplinares, permitindo aos servidores contestar decisões com base na nova legislação, respeitando a autonomia das instâncias judiciais e administrativas .