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http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/2546| Título: | ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A ATENÇÃO À VÍTIMA |
| Autor(es): | Nunes, Davi Lin Silva Garcia, Thiago dos Reis Tôrres de Carvalho, Rodrigo Corrêa Vaz |
| Palavras-chave: | Justiça Penal Consensual Acordo de não Persecução Penal Meios alternativos Reparação do dano |
| Data do documento: | Dez-2023 |
| Resumo: | O Presente trabalho visa abordar o tema do mais novo instituto de justiça penal consensual, o acordo de não persecução penal, voltado a sua atenção à vítima quando da celebração da avença entre o Ministério Público e o investigado, trazendo-a como sujeito de direitos na relação jurídica processual. |
| URI: | http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/2546 |
| Aparece nas coleções: | 2023/2 |
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