ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A ATENÇÃO À VÍTIMA

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Nunes, Davi Lin Silva	-
dc.contributor.author	Garcia, Thiago dos Reis Tôrres	-
dc.contributor.author	de Carvalho, Rodrigo Corrêa Vaz	-
dc.date.accessioned	2024-04-04T19:21:32Z	-
dc.date.available	2024-04-04T19:21:32Z	-
dc.date.issued	2023-12	-
dc.identifier.uri	http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/2546	-
dc.description.abstract	O Presente trabalho visa abordar o tema do mais novo instituto de justiça penal consensual, o acordo de não persecução penal, voltado a sua atenção à vítima quando da celebração da avença entre o Ministério Público e o investigado, trazendo-a como sujeito de direitos na relação jurídica processual.	pt_BR
dc.subject	Justiça Penal Consensual	pt_BR
dc.subject	Acordo de não Persecução Penal	pt_BR
dc.subject	Meios alternativos	pt_BR
dc.subject	Reparação do dano	pt_BR
dc.title	ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A ATENÇÃO À VÍTIMA	pt_BR
Aparece nas coleções:	2023/2

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