RESPONSABILIDADE CIVIL POR VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS: UMA ANÁLISE SOB A LUZ DA LGPD

Abstract

A sociedade moderna está imersa em um constante fluxo de informações, impulsionado pelo avanço tecnológico, fenômeno que acarreta riscos à integridade dos direitos correlatos à circulação de dados pessoais. Neste cenário, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, visa regular o tratamento de dados pessoais com o intuito de salvaguardar os direitos fundamentais dos titulares. Para os fins desta pesquisa, abordar-se-á a responsabilização civil dos agentes de tratamento, uma vez que a LGPD não foi explícita ao definir o regime de responsabilidade aplicável, nem tampouco existe uniformidade jurisprudencial quanto ao tema. Os objetivos deste estudo são, portanto, consolidar os principais argumentos que permeiam a discussão sobre a responsabilidade civil dos agentes de tratamento, tanto favoráveis à responsabilidade subjetiva quanto à objetiva.