O CABIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM AÇÕES PENAIS PRIVADAS

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ribeiro, Julia de Melo Cordeiro	-
dc.contributor.author	Freitas, Victória Tristão Fischer	-
dc.contributor.author	de Carvalho, Rodrigo Corrêa Vaz	-
dc.date.accessioned	2024-08-07T18:26:10Z	-
dc.date.available	2024-08-07T18:26:10Z	-
dc.date.issued	2024-07	-
dc.identifier.uri	http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/2730	-
dc.description.abstract	O presente trabalho visa abordar a justiça penal consensual brasileira, descrevendo sua evolução histórica e elencando seus institutos e cabimentos, além de diferenciar uns dos outros; abordar-se-á o acordo de não persecução penal e o vácuo legislativo referente ao seu cabimento em ações penais privadas (queixa-crime), demonstrando sua relevância e eficácia; por fim discorrer-se-á sobre a doutrina a respeito do assunto e o posicionamento dos tribunais.	pt_BR
dc.subject	Justiça Penal Consensual	pt_BR
dc.subject	Acordo de Não Persecução Penal	pt_BR
dc.subject	Ação Privada	pt_BR
dc.subject	Queixa-crime	pt_BR
dc.title	O CABIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM AÇÕES PENAIS PRIVADAS	pt_BR
Aparece nas coleções:	2024/2

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