DO FUNDEF AO FUNDEB: O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO BRASIL (1996-2022)

Abstract

O presente estudo integra a linha de pesquisa: Processos Educacionais e seus Fundamentos vinculado ao programa de pós-graduação em Educação da Universidade de Uberaba (Uniube) e tem por objetivo discorrer sobre o financiamento da Educação Básica no Brasil, em especial, o Fundef (E.C. n°14/96) e o Fundeb (E.C. n°53/06 e E.C. n°108/20). O estudo visa a investigação dos impactos da política de fundos contábeis de educação nas políticas públicas educacionais brasileiras de 1996 a 2022. Em termos de problematização, cabem algumas indagações com as quais esta pesquisa se desenvolveu: Quais os impactos da descentralização da Educação ocorrida com a implementação do Fundef/Fundeb?A União atende adequadamente sua função redistributiva e supletiva, mediante assistência técnica e financeira aos Estados e aos entes subnacionais por intermédio da Complementação da União (COU)? Os Fundos Contábeis de Educação atingiram o objetivo traçado de valorização do magistério? O CACS tem efetividade no monitoramento, controle e fiscalização dos recursos públicos? Além disso a presente dissertação tem por objetivo geral analisar a efetividade das políticas públicas de financiamento da Educação Básica no Brasil por intermédio dos fundos contábeis de educação que surgiram posteriormente à Reforma do Aparelho do Estado Brasileiro: o FUNDEF e os seus sucessores, FUNDEB, instituído pela E.C. n° 53/06 e o estabelecido pela E.C. n°108/20. Diante dos questionamentos elencados foram traçados os objetivos específicos da pesquisa, os quais são apresentados, respectivamente em cada capítulo: o desenvolvimento do financiamento da Educação brasileira no ordenamento jurídico pátrio ao longo da história do país, em especial, a evolução do financiamento da Educação. Busca avaliar como as orientações dos bancos multilaterais de desenvolvimento desencadearam uma série de reformas do aparelho do Estado brasileiro, que perpassando pela área educacional, adotou a descentralização vertical da responsabilidade educacional e implementou a política de fundos contábeis de Educação. Analisa o financiamento da Educação conforme a Constituição Federal de 1988, as principais características dos fundos contábeis de Educação, bem como a sua efetividade para o financiamento da Educação Básica, tendo como eixo norteador a valorização do magistério, a cesta de impostos que compõem cada fundo especial de natureza contábil, os mecanismos de fiscalização, monitoramento e controle dos recursos públicos no âmbito do Cacs e o impacto dos fundos contábeis de Educação no pacto federativo. O estudo em questão trata-se de uma pesquisa documental e bibliográfica, partindo de uma perspectiva histórica dos fundos contábeis de Educação e do financiamento público da Educação com abordagem qualitativa, pois os resultados trarão aspectos qualitativos, bem como quantitativos sobre os temas apontados na pesquisa. Desse modo, os dados que embasam o presente estudo apontam que os Fundos Contábeis de Educação têm como principais objetivos a valorização do magistério e a equalização das oportunidades educacionais, atingindo parcialmente os objetivos traçados. Teve como pontos positivos: a destinação de parcela de impostos voltada exclusivamente à valorização do magistério público e a implantação do PSPN. O Fundef/Fundeb não trouxe recursos financeiros novos além da COU. O Fundeb Permanente corrige falhas dos seus antecessores, constitucionalizando o CAQi e introduz mecanismos de transparência da gestão do CACS. Não obstante, a sua implementação é a longo prazo e a aprovação do Fundeb Permanente é no contexto de reajuste fiscal da PEC n°95/2016 que congela os gastos públicos por 20 anos.