DOCÊNCIA NO ENSINO SUPERIOR PRIVADO: INTERFACES COM O DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO E O ENSINO REMOTO EMERGENCIAL

Abstract

A Educação e o Direito nunca estiveram tão entrelaçados como no atual momento de crise sanitária vivenciada pela população mundial do século XXI. Nesse sentido, o Direito emerge como o principal instrumento do Estado Democrático que irá regular as relações durante esse estado de excepcionalidade sanitária. Na Educação, essas regulamentações foram realizadas por meio de sucessivas portarias, recomendações e, principalmente, pela lei 14.040/2020, que regulamentou a possibilidade de desenvolvimento das atividades pedagógicas de maneira não presencial, sancionando o ensino remoto emergencial (ERE), que impactou diretamente o trabalho do profissional docente em todos os níveis, mudando substancialmente tanto as rotinas como os recursos de ensino e a educação de modo geral. Nessa direção, esta pesquisa, vinculada à linha Desenvolvimento Profissional, Trabalho Docente e Processo de Ensino-Aprendizagem e ao Grupo de Estudos e Pesquisas Trabalho Docente, Tecnologias e Subjetividade (GEPETTES), tem como objeto o trabalho docente no ensino superior privado em seu formato remoto emergencial na pandemia. Tem como problema analisar as implicações decorrentes para o trabalho e a profissão docente no nível superior privado com o advento da lei 14.040/2020 nesse contexto de excepcionalidade sanitária e dada a eclosão da pandemia causada pelo SARS-CoV-2. O objetivo geral é compreender as alterações do trabalho docente no ensino superior privado a partir da promulgação da lei 14.040/2020, que instituiu o ERE, observado o cenário do capitalismo de vigilância e da pandemia vivenciado pela sociedade do século XXI. Como objetivos específicos analisar a legislação brasileira atinente ao direito fundamental social ao trabalho, tendo em vista o destaque à sua dimensão ontológica; investigar de que modo foram desenvolvidas as atividades pedagógicas de cunho não presenciais por meio das tecnologias digitais da informação e comunicação, autorizadas expressamente pela legislação supracitada; compreender as relações entre o capitalismo de vigilância, o neoliberalismo e possíveis influências na instalação e permanência possível do ensino remoto no formato de ensino híbrido Apresentam-se como referenciais teóricos Antunes (2020), Contreras (2012), Dal Rosso (2008), Dardot e Laval (2016), Harvey (2014), Sarmento (2016), Zuboff (2020). A metodologia compreendeu uma revisão da literatura a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental conjugada com uma busca em duas bases de dados – SciELO e LILACS – a partir da utilização de descritores predefinidos e filtros temáticos abrangendo o período crítico da pandemia entre os anos de 2019 e 2022. Dentre os resultados, tem-se que a regulamentação do ERE pela lei 14.040/2020 trouxe severas mudanças para o exercício da profissão docente no ensino superior privado, sobretudo pela intensificação do uso das tecnologias digitais de informação e comunicação (TDICs), a virtualização das atividades profissionais, a precarização do profissional e a sobrecarga de trabalho. Portanto, tudo indica que a referida legislação poderá se constituir em um “divisor de águas” para que, posteriormente, seja cogitada a implantação, no Brasil, por meio de legislação expressa, da educação híbrida e/ou a institucionalização do ERE para situações temporárias de crises institucionais, sanitárias, econômicas ou mesmo de conflitos internos ou externos.