O PRINCÍPIO DO DESTINO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132 DE 2023 COMO INSTRUMENTO DE NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA: EFEITOS NA MITIGAÇÃO DA GUERRA FISCAL

Abstract

A presente pesquisa analisa a transição do paradigma de tributação sobre o consumo no Brasil, especialmente a substituição do critério da origem pelo princípio do destino, introduzida pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023. Parte-se da problemática acerca da eficácia dessa alteração como instrumento de promoção da neutralidade tributária e de mitigação da denominada “guerra fiscal” entre os estados. Nesse contexto, investiga-se como a estrutura do ICMS contribuiu para a formação de distorções econômicas, alocação ineficiente de recursos e insegurança jurídica. Examina-se, ainda, a instituição do modelo de tributação sobre o valor agregado em sistema dual (IBS e CBS), com ênfase em sua capacidade de reduzir a interferência dos tributos nas decisões de investimento. Verifica-se que a adoção do princípio do destino representa avanço relevante na redução dos incentivos à competição fiscal predatória, sem, contudo, eliminá-la por completo, mas a reconfigurando sob novas bases institucionais. Conclui-se que a reforma promove maior aderência à neutralidade tributária, ao mesmo tempo em que impõe desafios de adaptação aos entes subnacionais no novo arranjo de governança tributária.