RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES DE EMPRESAS: ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA

Abstract

A presente pesquisa analisa a responsabilidade tributária dos sócios e administradores de empresas no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque nos limites legais para a responsabilização pessoal por débitos fiscais da pessoa jurídica. O estudo examina a autonomia patrimonial da sociedade empresária, a distinção entre contribuinte e responsável tributário e as hipóteses previstas nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional. Além disso, aborda o redirecionamento da execução fiscal, a dissolução irregular da empresa, a distribuição do ônus da prova quando há ou não indicação do responsável na Certidão de Dívida Ativa e os principais entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. A pesquisa é desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, análise legislativa e exame jurisprudencial, com utilização de fontes oficiais, julgados repetitivos, súmulas e material acadêmico de acesso gratuito. Conclui-se que a responsabilidade pessoal de sócios e administradores possui natureza excepcional, não decorrendo do simples inadimplemento tributário, mas da comprovação de excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou da ocorrência de dissolução irregular, devendo-se preservar a legalidade, a segurança jurídica e a autonomia patrimonial.