DSpace Coleção: http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/1947 2026-04-15T00:53:42Z PACIFICAÇÃO DE GALOS DE RINHA: UMA PROPOSTA DE INTERVENÇÃO EM PROL DO DIREITO DOS ANIMAIS NÃO-HUMANOS EM MINAS GERAIS http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/1965 Título: PACIFICAÇÃO DE GALOS DE RINHA: UMA PROPOSTA DE INTERVENÇÃO EM PROL DO DIREITO DOS ANIMAIS NÃO-HUMANOS EM MINAS GERAIS Autor(es): Manzan Terra Roberta, Barros Borges Rodrigo Resumo: A Ética Animal utiliza a senciência como justificativa para coibir atividades que causam sofrimento às espécies dotadas dessa característica. As aves são consideradas seres sencientes e práticas cruéis contra animais não-humanos são proibidas pela atual Carta Magna. Embora adeptos de rinha de galo aleguem manifestação cultural, o fato é que, no Brasil, há enquadramento como crime ambiental (maus-tratos) e contravenção penal (jogo de azar). A destinação dos animais resgatados é alvo de discussões porque muitos consideram o abate como única solução viável. Mas, com a ADPF 640 e a impossibilidade jurídica de tal recomendação, outras soluções foram propostas. A ressocialização de galos de rinhas apresenta-se compatível com os preceitos jurídicos, éticos e econômicos e encontra-se em execução no estado de Minas Gerais. Para auxiliar essa proposta, propõe-se projeto de lei sobre o tema com preenchimento de importantes lacunas para proporcionar uma proteção adequada aos animais, além de segurança jurídica. 2022-07-01T00:00:00Z O TRÁFICO DE ÓRGÃOS NO BRASIL: LEGISLAÇÃO BRASILEIRA VERSUS PROTOCOLO DE PALERMO http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/1964 Título: O TRÁFICO DE ÓRGÃOS NO BRASIL: LEGISLAÇÃO BRASILEIRA VERSUS PROTOCOLO DE PALERMO Autor(es): Santos Souza Inês Layla , Barros Borges Rodrigo Deodato Gonçalves Thales Resumo: Com a desigualdade social, o estado precário de alguns seres humanos e as condições em que vivem, muitos buscam uma forma de conseguir alguma renda, mesmo que ela venha de uma maneira ilícita. As organizações criminosas aproveitam da vulnerabilidade das vítimas, para lhes oferecerem as ofertas desse crime. Este fato abre portas para o tema do trabalho em questão: O tráfico de Órgãos. O presente estudo buscar detalhar o problema e suas causas, bem como, analisar as legislações vigentes sobre o tema, sendo elas o Protocolo de Palermo, a Constituição Federal, a Lei dos Transplantes (9.434/97) e o Código Penal Brasileiro 2022-06-01T00:00:00Z A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO ANTE AS PRÁTICAS ABUSIVAS NAS OFERTAS DE CRÉDITO CONSIGNADO http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/1963 Título: A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO ANTE AS PRÁTICAS ABUSIVAS NAS OFERTAS DE CRÉDITO CONSIGNADO Autor(es): Guimarães Oliveira Lara, Albuquerque Borges Tainá Resumo: O presente trabalho visa analisar o que é o crédito consignado e suas particularidades, bem como as falhas que ocorrem na prestação deste serviço pelas instituições bancárias, que podem ser consideradas como práticas abusivas. Também será pontuado como essas abusividades podem prejudicar gravemente a vida financeira do principal grupo de beneficiários deste serviço, os consumidores idosos. Ademais disso, o texto aponta a problemática da modernização dos meios de contratação do crédito consignado e expõe dados referentes às reclamações realizadas contra as instituições financeiras acerca desse serviço. Por fim, apresenta as principais medidas para a proteção do consumidor idoso ante o superendividamento. A pesquisa teve cunho qualitativo e bibliográfico, de natureza exploratória. Os resultados obtidos consideraram que ainda existem falhas na legislação para proteger de forma totalmente eficaz a população idosa das abusividades cometidas pelas instituições financeiras. 2022-06-01T00:00:00Z LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/1962 Título: LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA Autor(es): Brito Soares Leonardo Igor, Pedrosa Melo Jussara Alves Rufino Victor Resumo: O presente estudo analisa a responsabilidade civil do empregador que impede o empregado de retornar ao trabalho após a alta programada designada pela previdência social, destarte a interrupção ao pagamento do benefício auxílio por incapacidade temporária, contudo, este empregado ainda se encontra inapto a realizar suas atividades laborativas. O problema abordado é denominado de limbo jurídico previdenciário trabalhista. Será ainda, abordado, a responsabilidade do empregador diante da situação caracterizada como limbo e o entendimento dos Tribunais Regionais do Trabalho. 2022-06-01T00:00:00Z