http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/204 2026-03-11T00:40:24Z http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/1340 Título: TEORIA DOS JOGOS E COLABORAÇÃO PREMIADA: UM ESTUDO DE CASO DE ACORDOS FIRMADOS NO ÂMBITO DA “OPERAÇÃO LAVA JATO” Autor(es): Afonso Junqueira Paula de Pamela, Fabri Queiroz Andréa Resumo: Este trabalho busca relacionar a Teoria dos Jogos, ferramenta do segmento denominado Análise Econômica do Direito, e a Colaboração Premiada, meio de obtenção de prova normatizado pela Lei nº 12.850/2013. Para tanto, propõe-se a analisar os acordos firmados no âmbito da denominada “Operação Lava-Jato” e, especialmente, os julgados e decisões proferidos. Perquire-se acerca da viabilidade do emprego da lógica da Teoria dos Jogos, desenvolvida em ambiente eminentemente matemático, ao mencionado meio de obtenção de prova. A problemática que se coloca é indagar como os agentes envolvidos (investigados, acusados, membros do Ministério Público) consideram conveniente, ou não, firmar um acordo, bem como os critérios utilizados para tal raciocínio. A partir de tal problemática, pretende-se comprovar a eficácia da referida teoria no que tange a alguns dos acordos entabulados na “Lava-Jato”. Aludido estudo se justifica na medida em que, ao se perscrutar esses institutos, contribui-se para a evolução do debate jurídico acerca do meio de prova, com o aperfeiçoamento de sua disciplina jurídica, bem como para a utilização adequada de mencionado instrumento 2018-11-06T00:00:00Z http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/1339 Título: A BUSCA DE UM ELEMENTO COMUM NAS ESTRUTURAS FAMILIARES Autor(es): Estanislau Fernanda Maria, Marques Lins Roberto Resumo: Estetrabalhotem como objetivo discorrer sobre a multiplicidade familiar existente em nossa sociedade, bem como encontrar um elemento comum que permita a identificação de um determinado núcleo de pessoas como família, diferenciando-a de outros núcleos, haja vista que o afeto nem sempre pode existir dentro de uma família. A razão dessa pesquisa é evitar que o instituto da família, que merece especial proteção do Estado, reste banalizado, bem como possibilitar um norte para a aceitação de núcleos familiares diversos que estão por surgir. Desse modo, a presente pesquisanarra a evolução de aspectos familiares a partir do Código Civil de 1916, passando pela Constituição Federal, até chegar à redação atual do Código Civil de 2002. Ao final, concluiu-se que são as funções familiares exercidas, mais do que o afeto, que definem os direitos e deveres familiares de nossa legislação atual. Para a realização desse estudo, foram utilizados métodos exploratórios e pesquisa bibliográfica 2018-11-06T00:00:00Z http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/1338 Título: PROTEÇÃO DAS PESSOAS HUMANAS E DOS ANIMAIS QUANDO DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE FAMILIAR Autor(es): Silva e Araújo de Lúcia Ana, Marques Lins Roberto Resumo: Este trabalho tem como objetivo discorrer sobre a proteção dos vínculos de afeto que naturalmente surgem entre as pessoas humanas e os animais de estimação quando do fim de uma sociedade conjugal, ocasião em que pode haver um rompimento na convivência contínua entre os mesmos. A razão desse estudo se fundamenta no fato de que, para a devida proteção aos animais previstas em leis ordinárias, os animais não podem continuar a ser vistos como meros objetos, conforme dispõe o vigente Código Civil Brasileiro, sem prejuízo da igual proteção que se deve dar aos seus donos e os vínculos afetivos que estabeleceram, que merecem o devido acato pelo Poder Judiciário. Para a realização desse estudo, foi utilizada a pesquisa bibliográfica. Concluiu-se, portanto, que existe uma carência legislativa a respeito, pois os termos do Código Civil de 2002, herdados do Código Civil anterior, estão em descompasso com a proteção aos animais dada pela Constituição Federal e pelas leis ordinárias que também os protegem. Também concluiu-se que os mesmos não devem estar sujeitos à partilha de bens ou à guarda, pois são figuras que têm campo específico de aplicação, de forma que as decisões judiciais devem ser pautar na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de Direito, preferencialmente afirmando que os donos têm o direito a compartilhar a conviver com esses animais domésticos 2018-11-06T00:00:00Z http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/1337 Título: EXTRADIÇÃO SOB A ÓTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Autor(es): Andrade Carneiro Bernardo, Faleiros Haber Thaísa Resumo: O presente artigo possui como objetivo fazer uma análise sobre o instituto da Extradição, visto que, atualmente, em decorrência da crescente globalização e também pelo aumento da criminalidade, passou a existir uma maior cooperação entre os países, tendo como objetivo a obtenção da paz mundial. Assim, o trabalho apresenta o conceito, o histórico, as condições e o procedimento desse instituto jurídico. Para demonstrar a problemática em torno do tema, será apresentado o exemplo do único caso, pelo menos até a presente data em que uma brasileira nata, Cláudia Cristina Hoerig, foi extraditada pelo Brasil, para que fosse julgada nos Estados Unidos. Portanto, o objetivo específico deste trabalho, será discutir esse caso que é um marco para o Direito Brasileiro, pois a nacionalidade, sendo um direito fundamental, só poderia ser relativizada em casos extremos previstos pela Constituição e, a princípio, jamais para ensejar a extradição de uma brasileira nata 2018-11-06T00:00:00Z