O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS COMO MEIO DE SALVAGUARDA DO MEIO

Abstract

Este artigo tem como objetivo analisar a possibilidade de utilização do controle concentrado de constitucionalidade das políticas públicas ambientais, assim como os benefícios trazidos pelo uso do método abstrato para a otimização do sistema de tutela do meio ambiente e das disposições programáticas constitucionais afetas à temática. Para tanto, será necessário traçar algumas diretrizes, com base na pesquisa da literatura, que torne o conceito de políticas públicas operacionalizável dentro da lógica jurídica, sem que isso signifique uma limitação da natureza interdisciplinar desta categoria. Após, buscar-se-á verificar as principais consequências e críticas que recaem sobre a judicialização das políticas públicas para, ao final, usar o subsídio teórico coletado para aplicação na lógica da jurisdição constitucional por via de ação, assim como para examinar o uso deste instrumento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e nas cortes constitucionais de outras nações