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http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/2730| Título: | O CABIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM AÇÕES PENAIS PRIVADAS |
| Autor(es): | Ribeiro, Julia de Melo Cordeiro Freitas, Victória Tristão Fischer de Carvalho, Rodrigo Corrêa Vaz |
| Palavras-chave: | Justiça Penal Consensual Acordo de Não Persecução Penal Ação Privada Queixa-crime |
| Data do documento: | Jul-2024 |
| Resumo: | O presente trabalho visa abordar a justiça penal consensual brasileira, descrevendo sua evolução histórica e elencando seus institutos e cabimentos, além de diferenciar uns dos outros; abordar-se-á o acordo de não persecução penal e o vácuo legislativo referente ao seu cabimento em ações penais privadas (queixa-crime), demonstrando sua relevância e eficácia; por fim discorrer-se-á sobre a doutrina a respeito do assunto e o posicionamento dos tribunais. |
| URI: | http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/2730 |
| Aparece nas coleções: | 2024/2 |
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