O ÔNUS PROBATÓRIO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: ENTRE A MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS E A URGÊNCIA CLÍNICA

Abstract

O presente trabalho analisa o ônus probatório nas demandas judiciais envolvendo o fornecimento de medicamentos, especialmente no contexto da tensão entre a medicina baseada em evidências e a urgência clínica. A pesquisa tem por objetivo discutir a aplicação dos critérios fixados pelos Temas 793 e 500 do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como do Tema 1234 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tratam, respectivamente, de medicamentos não incorporados ao SUS e de medicamentos sem registro na ANVISA. Aborda-se a dificuldade de compatibilizar a exigência de comprovação científica robusta, prevista nas diretrizes sanitárias, com a necessidade de assegurar o direito à saúde em situações de emergência clínica, sobretudo em casos de doenças raras ou de rápida evolução. O trabalho também ressalta o papel da ANVISA, conforme o art. 12 da Lei nº 6.360/1976, e propõe um equilíbrio entre a segurança sanitária, a proteção da vida e a efetividade dos direitos fundamentais.