REFORMA TRABALHISTA – A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE CUSTAS AO RECLAMANTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Abstract

O presente artigo mostrará um pouco da história do Trabalho e a Organização Internacional do Trabalho, contará sobre a Evolução dos Direitos Trabalhistas no Brasil, o surgimento da Reforma Trabalhista e as consequências da mesma, mostrando quanto a Reforma é considerada inconstitucional por vários especialistas. Através desse trabalho, será possível verificar a conquista do direito ao acesso à justiça e as mudanças que a Lei n° 13.467/2017 – A Reforma Trabalhista ocasionou. A Constituição da República de 1988 estabeleceu igualdade a todos e também o benefício da justiça gratuita aos hipossuficientes, a fim de ultrapassar as dificuldades financeiras enfrentadas por uma grande parcela da população brasileira. Portanto, o acesso à Justiça é considerado um direito Constitucional e as mudanças contempladas na Lei 13.467/2017 tem impactado nas diretrizes relativas aos elementos processuais na Justiça do Trabalho. Sendo assim, o objetivo deste artigo é trazer ao leitor questionamentos sobre o quanto a justiça gratuita é importante e como a Reforma Trabalhista influenciou negativamente nela.