A NOVA LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE E SUA APLICAÇÃO NA DEFESA DAS INSTITUIÇÕES DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Abstract

Neste estudo buscaremos entender a importância da nova Lei do Abuso de Autoridade para o Estado Direito, com um apanhado da norma anterior que tratava do tema e os avanços trazidos pela atual, permeando a evolução histórica da democracia, que surgiu na busca pelo bem comum, até os tempos modernos, onde essa busca ainda persiste. Veremos que para isso deve-se preservar as instituições democráticas, respeitar-se os limites da Lei, os princípios constitucionais, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, tão caros as sociedades. Estudaremos detalhadamente os relevantes e polêmicos artigos, entendendo que a nova legislação é constitucional e traz avanços nas garantias individuais, representando evolução, tanto pela antiguidade da lei anterior, quanto pelos momentos de polarização perpassados em nosso país. Faremos um comparativo entre temas importantes que tratam das ações investigativas criminais, e ainda, a compreensão de que as novidades vigentes trouxeram, na verdade, mais segurança a atuação das autoridades.