A INSEGURANÇA JURÍDICA GERADA PELOS DISTRATOS NO ÂMBITO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

Abstract

A Incorporação Imobiliária é o instrumento jurídico que visa estabelecer a instituição de frações ideais a serem vendidas de maneira autônoma e por meio de um contrato de compra e venda irretratável. O distrato conceitua-se como um pacto bilateral de encerramento contratual. O Mercado Imobiliário vivia dias gloriosos, antes da crise financeira que o exauria. Diante da crise econômica de 2015, consequentemente com a perda de renda dos compradores, acarretou-se em um alto número de distratos contratuais, que tendo em vista a Lei 4.591/64, deveriam, por sua natureza, ser irretratáveis. Ocorre que a referida Lei não possui aplicação específica, e não há outra normativa que regule a forma de realização dos distratos, gerando, desse modo, diversidade jurisprudencial e, consecutivamente, insegurança jurídica não apenas aos aplicadores do Direito, mas às partes, até então contratadas, ao Agente Financiador e até mesmo ao Estado. Portanto, a análise do tema se faz absolutamente necessária ao aprofundamento do assunto, dada a sua relevância e gama de interesses jurídicos e governamentais