A TOMADA DE DECISÃO APOIADA COMO FIGURA FACILITADORA PARA A ACEITAÇÃO DA AUTOCURATELA NO BRASIL

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo o estudo do instituto da Tomada de Decisão Apoiada. Além disso, busca-se compreender suas peculiaridades tendo em vista tratar-se de uma inovação trazida pela legislação, que possui como uma de suas finalidades salvaguardar o princípio da dignidade humana, bem como preservar a autonomia de vontade, visto que a pessoa com deficiência não é mais considerada como pessoa incapaz tão somente pela incapacidade, logo, podendo fazer as escolhas que lhe seja mais favorável, ou, em outras palavras, busca-se dar mais autonomia a eles, bem como ao seu direito de escolha. Outrossim, tem-se a finalidade de analisar e compreender o funcionalismo da tomada de decisão apoiada, examinando o sistema das capacidades desde a redação originária do Código Civil de 1.916 até a legislação atual. Analisa-se os avanços e retrocessos da Tomada de Decisão Apoiada e, ainda, se a sua instituição pode facilitar a aceitação da controvertida figura da Autocuratela. Para a realização da pesquisa, utilizou-se de pesquisa bibliográfica de cunho exploratório. Ao final, concluiu-se que o instituto da Autocuratela pode efetivamente se tornar mais aceito no Direito brasileiro, servindo como um complemento do instituto da Tomada de Decisão Apoiada