A REVISTA PESSOAL EM TRAVESTIS E TRANSEXUAIS MULHERES

Abstract

O trabalho aborda a problemática em relação ao tratamento de mulheres transexuais e travestis quando submetidas ao procedimento de revista pessoal. Diante a uma análise da legislação infraconstitucional, doutrinária e jurisprudencial, busca-se o combate à deficiência de aplicação dos direitos fundamentais aos transgêneros. Para o seu desenvolvimento, necessário foi também tocar em assuntos correlatos, tais como a concessão do direito ao nome social de acordo com a identidade de gênero, sem a necessidade de cirurgia de adequação, diante a inexistência de lei específica. O trabalho discute a questão a partir do disposto no artigo 249 do Código de Processo Penal, conjuntamente com recomendações e resoluções de âmbito nacional. Ademais, foram feitas análises também das recomendações que são feitas aos agentes que compõem a polícia de Minas Gerais, disciplinadas através de um caderno doutrinário de tática policial, abordagem a pessoas e tratamento às vítimas