APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial em fase investigativa. A aplicação desse instituto pelo Delegado de Polícia ganhou reconhecimento após a Lei 12.830/13 que dispõe sobre sua a investigação criminal, que como primeiro garantidor da legalidade e da justiça deve agir com justiça aos olhos dos Direitos Fundamentais no Estado Democrático de Direito, haja vista que tem o pleno conhecimento para filtrar as incidências do direito penal caso a caso. Analisaremos o conceito do princípio da insignificância, sua origem história, a previsão em nosso ordenamento jurídico e aceitação pelos Tribunais superiores. Assim, demonstraremos a crescente aceitação e utilização do princípio da insignificância pelas autoridades policiais antes da fase da ação penal, aplicados em sede policial, utilizando de sua discricionariedade e de outros princípios penais e constitucionais, além dos requisitos objetivos demonstrados em diversos julgamentos do Supremo Tribunal Federal e do Supremo Tribunal de Justiça e requisitos subjetivos estudados e demonstrados pelas doutrinas. Alguns preceitos processuais penais estão ultrapassados e necessitam serem revistos. A prisão em flagrante vai ser a única resposta Estatal, haja vista que a reprimenda penal será tão irrisória, que não terá nenhuma consequência prática. O Poder Judiciário encontra-se abarrotado de processos, o sistema carcerário é ineficaz e está saturado e há necessidade de promover resultados diferentes para acarretar benefícios para justiça penal e para toda a sociedade. Portanto a aplicação do princípio da insignificância em fase investigativa pela autoridade policial se torna necessária. 1