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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2024-07 | O CABIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM AÇÕES PENAIS PRIVADAS | Ribeiro, Julia de Melo Cordeiro; Freitas, Victória Tristão Fischer; de Carvalho, Rodrigo Corrêa Vaz |
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