A LEI FEDERAL N. 12.288/2010 E O LIVRO DIDÁTICO DE HISTÓRIA: UMA DISCUSSÃO DA QUESTÃO ÉTNICO-RACIAL NO LIVRO DIDÁTICO UTILIZADO NA REDE MUNICIPAL DE UBERABA, MG

Abstract

O Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei Federal nº 12.288/2010, ratificou a obrigatoriedade do ensino de história e cultura africana e afro-brasileira nos currículos da Educação Básica no Brasil. Um ponto de significativa importância da novel legislação foi preencher a lacuna existente na legislação antecessora, a Lei Federal nº 10.639/2003, impondo ao Poder Executivo a obrigação de fomentar a formação inicial e continuada de professores e a elaboração de material didático específico que contribua para a ressignificação do papel do povo negro nas áreas social, econômica e política da História do Brasil. Neste contexto, em que se discutem a efetivação da obrigatoriedade do Estudo da História Geral da África e estudo da população negra no Brasil, os instrumentos e os meios necessários e adequados à implementação desse direito, a presente pesquisa, que é parte do projeto “Identidade e Diferença no livro didático de História e de Ciências - um estudo comparativo de marcadores sociais de gênero e de etnicidade”, desenvolvido com fomento da FAPEMIG na linha de Processos Educacionais e seus Fundamentos, tem por objetivo analisar comparativamente imagens e textos de livros didáticos de História das séries finais do ensino fundamental II, adotados na rede municipal de Uberaba, MG, para verificar se e como foi incorporado o que está disposto no Estatuto da Igualdade Racial. A investigação envolve pesquisa bibliográfica e documental, esta última desenvolvida a partir das bases de dados SciELO e Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações, e da análise de dois livros didáticos de História do 8º e do 9º ano. O trabalho com os livros didáticos recorre a elementos da análise de conteúdo categorial pela perspectiva de Claudinei José Campos (2004) e Roque Moraes (1999). A questão étnico racial no Brasil e as implicações da representação negativa do povo negro e afro-brasileiro são discutidas a partir de Florestan Fernandes (1978, 1989), Lilia Schwarcz (2007), e as relações desse quadro com a educação básica brasileira são analisadas principalmente a partir de Kabengele Munanga (2010, 2015), Nilma Lino Gomes e Tatiane Cosentino Rodrigues (2018). Como resultados, constatou-se que a temática “História da África” somente ganhou relevo e contornos legais após vários anos de lutas políticas e sociais desenvolvidas pelo Movimento Negro. Constatou-se, ademais, que uma lei não é capaz, por si própria, de corrigir problemas históricos, porém, é o primeiro passo para a implementação de mudanças importantes. Pela análise dos livros didáticos de História para o ensino fundamental II da Coleção “Araribá Mais”, observou-se que os mesmos não conseguiram atender a contento a importante responsabilidade que lhes foi atribuída pelo Estatuto da Igualdade Racial, de ressignificar o papel do negro na construção do nosso país enquanto nação. Esta constatação qualifica a importância do processo formativo dos docentes para que a escolha do material didático possa ocorrer de maneira crítica-construtiva, livre das imposições mercadológicas