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http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/623
Título: | Os Direitos Inerentes às Pessoas com Deficiência no Âmbito dos Concursos Públicos para a Polícia Federal |
Autor(es): | Lima Cesário,Willams; Faleiros Haber Thaísa |
Palavras-chave: | Concurso Público Pessoa com Deficiência Polícia Federal |
Data do documento: | 11-Nov-2018 |
Resumo: | A presente pesquisa tem por objetivo analisar o direito das pessoas com deficiência para provimento nos cargos agente, delegado, perito, papiloscopista e escrivão da Polícia Federal, que antes da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com deficiência, Lei 13.146/15 exigiam aptidão plena. Para tanto, foram pautadas as devidas considerações ao princípio fundamental da inclusão social em confrontamento ao interesse público, sob a perspectiva do estudo de caso relativo ao Recurso Extraordinário nº 676.335 do Supremo Tribunal Federal, como também do entendimento de legislações específicas e doutrinas especializadas buscando definir se deve ou não a Polícia Federal reservar vagas em seus certames para as pessoas com deficiência e se tem o dever de promover adaptações nas provas exigidas. |
Descrição: | . |
URI: | http://dspace.uniube.br:8080/jspui/handle/123456789/623 |
Aparece nas coleções: | 2018/2 |
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OS DIREITOS INERENTES ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA A POLÍCIA .pdf | 228,85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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